Dosimetria Penal

Crimes em julgamento

Data do crime (opcional — últimos 10 anos)

Em branco, aplicam-se as penas atuais. Informando a data do fato (corte histórico: desde 2016), a pena cominada é ajustada automaticamente à lei vigente na época (art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP).

Nenhum crime adicionado. Escolha um do catálogo ou use um campo genérico.

Situação do réu

afeta regime, substituição, sursis e prescrição

Reincidente em crime doloso (art. 63) Reincidência específica no mesmo crime Culpabilidade, antecedentes, conduta social ou personalidade desfavoráveis (art. 44, III) Houve violência ou grave ameaça à pessoa

Menor de 21 anos ao tempo do fato (art. 115 — metade, salvo violência sexual contra a mulher — Lei 15.160/2025) Maior de 70 anos na data da sentença (art. 115 — salvo violência sexual contra a mulher — e art. 77, § 2º) Razões de saúde autorizam o sursis humanitário (art. 77, § 2º)

Recebimento da denúncia (opcional)

Data da sentença simulada

Preenchendo o recebimento da denúncia, o sistema verifica a prescrição retroativa entre esse marco e a data da sentença.

Catálogo de tipos penais

Crime	Dispositivo	Pena mínima	Pena máxima	Espécie	Multa (dias)	Marcadores

O catálogo fica no banco SQLite do servidor, compartilhado por todos que abrirem o endereço. O botão API mostra os endereços que permitem a um programa ou a um agente de IA consultar e alterar estes dados.
Última atualização do catálogo de crimes: 20/10/2026 (Código Penal conferido até a Lei nº 15.517, de 22/09/2026).

Dosimetria Penal

Crimes em julgamento

Concurso de crimes

Pena de multa

Situação do réu

Catálogo de tipos penais

Novo crime

Dados

Crimes em julgamento

Concurso de crimes

Pena de multa

Situação do réu

Área restrita

Catálogo de tipos penais